Aviso de Contumácia n.º 20332/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 332/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 47/98.5 GCTVD, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, foi o arguido Luís Duarte Gonçalves Antunes, madeireiro, solteiro, nascido a 14 de Setembro de 1976, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de Armando Duarte Antunes e de Maria José Gonçalves da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 12478711, de 20 de Outubro de 1993, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua da Liberdade, 12, Sarge, Torres Vedras, que se encontra acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, declarado contumaz, implicando para o referido arguido tal declaração a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (nos termos dos artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e, ainda, a proibição de o mesmo obter ou renovar os seguintes documentos (nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal): passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, licença de uso de porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, atestado de residência e outros atestados administrativos, certidões, registos de acções ou direitos de residência e outros atestados administrativos, certidões, registos de acções ou direitos e quaisquer documentos junto das seguintes entidades: repartições de finanças, conservatórias dos registos civis, predial, comercial ou de automóveis, notariado, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis).

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Laurinda Vitória D. Guerreiro Gomes. - O Oficial de Justiça, Manuel Lomba.