Aviso de Contumácia n.º 20333/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 333/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 465/93.5TBTVD, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, (extinto 2.º Juízo, 2.ª Secção), que o Ministério Público move contra o arguido Lucílio de Almeida Leitão, nascido a 1 de Março de 1964, em São Lourenço do Bairro, concelho de Anadia, filho de António Aveiro Leitão e de Fernanda de Almeida, titular do bilhete de identidade n.º 6628186, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Francisco Horta, 9, 5-A, Faro, imputando-lhe a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º do Código Penal, foi, por despacho de 19 de Junho de 2000, declarada caducada a contumácia e seus efeitos.

19 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, José Valério Ratão Casado. - O Oficial de Justiça, José António Esteves.