Aviso de Contumácia n.º 20347/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 347/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 352/96, pendente neste 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido Lino José Areias Cunha, casado, motorista, nascido a 30 de Agosto de 1974, na freguesia de Vila do Conde, concelho de Vila do Conde, filho de Álvaro Francisco Cunha e de Albertina de Jesus Areias, residente na Rua dos Girassóis, 9, Caxinas, Vila do Conde, que se encontra acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigos 30.º e 313.º do Código Penal, actualmente artigo 217.º, do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada cessada a contumácia que havia sido declarada por despacho de 21 de Abril de 1997.

21 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Escrivã Auxiliar, Irene Costa.