Aviso de Contumácia n.º 20374/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 374/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 515/95, pendentes no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código Penal, o arguido Manuel Joaquim dos Santos Pereira, filho de Manuel Vieira Pereira e de Lucinda Correia dos Santos, e com última residência conhecida na Rua dos Coutos, Vila Racho, casa 4, Arcozelo, Vila Nova de Gaia, portador do bilhete de identidade n.º 9765993, de que por despacho de 12 de Junho de 2000, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis. Cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

13 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)