Aviso de Contumácia n.º 2038/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2038/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo abreviado n.º 1010/03.1GDMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Edmundo Augusto de Sousa Santos, filho de Fernando Duarte dos Santos e de Maria Albertina Matos Sousa Santos, natural de Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1981, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12211172, com domicílio na Rua de Pias, 388, Crasto, Vairão, 4480-000 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - O Oficial de Justiça, Augusto Furtado.