Aviso de Contumácia n.º 20380/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 380/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 30 de Outubro de 1998, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 6818/94, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público move contra a arguida Irene Maria da Costa Sá, solteira, sem profissão, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascida a 29 de Julho de 1969l, filha de Manuel Oliveira e de Maria José de Castro Coelho, portadora do bilhete de identidade n.º 10919197, e com última residência conhecida na Rua de Laborim de Baixo, lugar da Charneca, casa 5, Mafamude, Vila Nova de Gaia, por se encontrar indiciada por haver cometido um crime de introdução em casa alheia, previsto e punido pelo disposto no artigo 176.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo disposto nos artigos 296.º e 297.º, n.os 1 e 2, alínea b), do mesmo diploma, foi a referida arguida declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 com alcance do artigo 337.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ela celebrados após a data desta declaração, e ainda a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; certificados do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis.

19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)