Aviso de Contumácia n.º 20381/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 381/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 9 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 371/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Fernando Martinho Minas Carvalho, solteiro, barman, natural de Moçambique, nascido a 1 de Agosto de 1972, filho de Manuel Valentim dos Santos Carvalho e de Maria Fernanda Martinho Minas Carvalho, portador do bilhete de identidade n.º 11224293, de 19 de Fevereiro de 1991, de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do General Torres, 1478, rés-do-chão, direito, Mafamude, Vila Nova de Gaia, por se encontrar indiciado por haver cometido um crime de condução ilegal previsto e punido pelo disposto no artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º e 122.º do mesmo diploma legal, foi o referido arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 com alcance do artigo 337.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados após a data desta declaração, e ainda a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis.

19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)