Aviso de Contumácia n.º 20383/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 383/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular n.º 124/99, pendentes no 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Francisco José Craveira, filho de Maria Berta Rosa Dias Craveiro, natural de Massarelos, Porto, nascido em 11 de Julho de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6625818, e com última residência conhecida na Rua de Silva Porto, 400, Porto, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, na modalidade previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Tal declaração, que ordena a suspensão dos ulteriores termos do processo, tem para o arguido as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ele celebrados, após a presente declaração; inibição de o mesmo obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, e de efectuar registos nas conservatórias do registo predial, comercial e de automóveis; ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público interno ou consular a satisfação de requisição de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

16 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, José Alberto Poças Falcão. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)