Aviso de Contumácia n.º 20384/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 384/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, com Tribunal singular n.º 193/99, pendentes no 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público nesta comarca move contra a arguida Raquel Maria Andrade Bastos, filha de Fernando Augusto Moreira Bastos e de Maria Natividade Sousa Almeida Andrade, natural de Massarelos, Porto, nascida em 17 de Julho de 1979, solteira, portadora do bilhete de identidade n.º 11445765, com última residência conhecida na Rua de António Azevedo, 214, 9.º C, Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, à qual são imputado dois crimes de emissão de cheque sem provisão, na modalidade previstos e punidos pelo disposto no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º e seguintes do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos ulteriores termos do processo, tem para a arguida as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, por ela celebrados, após a presente declaração; inibição de a mesma obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, e de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis; ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público interno ou consular a satisfação de requisição de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente à arguida e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

21 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, José Alberto Poças Falcão. - A Oficial de Justiça, Maria Alzira Fonseca da Silva Rodrigues Peixoto.