Aviso de Contumácia n.º 20392/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 392/2000 - AP. - Faz-se saber que, por sentença datada de 1 de Junho de 2000, proferida nos autos de processo comum, singular n.º 44/91, do Tribunal da Comarca de Vila Verde, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Bastos dos Santos, solteira, doméstica, nascida a 30 de Abril de 1965, filha de Mário Teixeira dos Santos e de Maria Irene Moreira Bastos, residente na Rua Principal, Casa Além, Alcobaça, foi declarada caducada a declaração de contumácia, tendo sido absolvida a arguida da prática do crime de que vinha acusada, previsto e punido à data dos factos, pelos artigos 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, sendo a redacção do artigo 24.º a decorrente da Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e, actualmente, previsto e punido pelo artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Outubro.

23 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Herculano José Rodrigues Esteves. - O Escrivão-Adjunto, António de Araújo da Mota.