Aviso de Contumácia n.º 20404/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 404/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 218/99.7TBCSC, movidos pelo Ministério Público contra o arguido António Manuel Hipólito Viegas, natural de Salvaterra de Magos, nascido a 26 de Janeiro de 1957, filho de António da Rita Viegas Santana e de Laura dos Santos Hipólito Viegas, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida sita na Rua do Chafariz, lote 1, rés-do-chão, Pau Gordo, Estoril, por haver cometido um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 203.º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 12 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, ficando, ainda proibido de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial ou de bens móveis, ficando vedado a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português interno ou consular a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitos por autoridades ou repartições públicas, ficando os autos suspensos até à apresentação ou detenção do arguido.

19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)