Aviso de Contumácia n.º 20410/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 410/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 38/97.3TBCSC, movidos pelo Ministério Público contra o arguido Joaquim Vieira Macanga Marques, natural de Cascais, nascido a 12 de Fevereiro de 1977, filho de Joaquim Vieira Marques e de Adriana Macanga, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida sita na Rua 9, lote 54, 1.º, frente, Cidade do Sol, Barreiro, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, foi, por despacho de 19 de Fevereiro de 1999, declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, ficando, ainda proibido de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial ou de bens móveis, ficando vedado a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português interno ou consular a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitos por autoridades ou repartições públicas, ficando os autos suspensos até à apresentação ou detenção do arguido.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)