Aviso de Contumácia n.º 20427/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 427/2000 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 20 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 788/94.6TAVFX, pendentes neste 2.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Pedro Estevens dos Santos, nascido a 27 de Junho de 1968, natural de França, filho de Pedro Catarino dos Santos e de Diamantina da Piedade Estevens, portador do bilhete de identidade n.º 8598749-2, emitido pelo Arquivo de Identificação da Guarda, em 4 de Março de 1996, residente na Rua da Corredoura, 9, 3.º, direito, Guarda, por estar indiciado nos autos de haver cometido um crime de abuso de confiança na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, actualmente 205.º, n.os 1, 2, alínea a), e 5 do Código Penal, e dois crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea a), e 2 do Código Penal, actualmente previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e 3 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 2000, a fl. 99, por o arguido se ter apresentado em Juízo.

28 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã Auxiliar, Sandra Rosa.