Aviso de Contumácia n.º 20430/2000 - AP, de 23 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 430/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo sumário n.º 124/99, da 1.ª Secção do 1.º Juízo, pendentes nesta Secretaria Judicial, e que o Ministério Público move contra o arguido José Serafim Quintal da Nóbrega, solteiro, pedreiro, nascido a 28 de Dezembro de 1964, em Monte, Funchal, filho de José João da Nóbrega e de Isilda de Quintal, titular do bilhete de identidade n.º 9212946, e com última residência conhecida na Rua de Nuno Álvares Pereira, 28, direito, Abrantes, condenado por sentença proferida no dia 19 de Agosto de 1999, pela prática do crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, na pena de noventa dias de multa, à razão diária de 600$, o que perfaz a multa global de 54 000$, fixando-se a prisão subsidiária em sessenta dias. E a pena acessória de dois meses de proibição de conduzir veículos motorizados. Por despacho de 6 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, quer seja a requerimento seu, ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões dos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, bem como a proibição de obter certidões dos registos civil, predial e de automóveis, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal.

7 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Pinheiro de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gil Marques Coxinho.