Aviso de Contumácia n.º 20434/2000 - AP, de 23 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 434/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 251-A/95, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel de Castro Oliveira, casado, nascido a 28 de Maio de 1968, natural de Guimarães, filho de José de Oliveira e de Maria Mendes de Castro, titular do bilhete de identidade n.º 10472603, emitido em 5 de Abril de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Midões, Tábua, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 5 de Junho de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, e tendo em conta a dependência do enxerto cível ao processo crime, e declarado extinto o mesmo, por impossibilidade superveniente da lide, artigo 287.º, alínea e), do C. P. C., ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal.

28 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Melo.