Aviso de Contumácia n.º 2044/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2044/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1301/03.1TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Martins Rochate, filho de Jerónimo da Conceição Rochate e de Ana da Conceição Martins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6393324, com domicílio em Alcalar, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 12 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.