Aviso de Contumácia n.º 20445/2000 - AP, de 23 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 445/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 225/99, do 1.º Juízo, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Joaquim Jesus Morgado Mateus Rodrigues, divorciado, serralheiro, nascido a 26 de Julho de 1965, filho de Joaquim Mateus Rodrigues e de Auxília de Jesus Morgado, natural de Barosa, Leiria, titular do bilhete de identidade n.º 7336942, emitido em 13 de Novembro de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Morro da Areia, 12, Estação, Marinha Grande, acusado pela prática de um crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 31 de Maio de 2000, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

26 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Marques Inácio.