Aviso de Contumácia n.º 20446/2000 - AP, de 23 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 446/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 184/99, do 1.º Juízo, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Valter Lino de Sousa Riquezo, solteiro, servente de pedreiro, nascido a 3 de Maio de 1978, filho de José Lino Nascimento Riquezo e de Rosa Maria de Sousa Bem Riquezo, natural de Nazaré, titular do bilhete de identidade n.º 11810165, com última residência conhecida na Rua da Fonte, 20, Pederneira, Nazaré, acusado pela prática de um crime de dano e ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 212.º, n.º 1, e 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 31 de Maio de 2000, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

27 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Marques Inácio.