Aviso de Contumácia n.º 20448/2000 - AP, de 23 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 448/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 161/96.1TAALQ, pendente nesta comarca contra o arguido Júlio Nunes da Costa, casado, vigilante, filho de Manuel da Costa e de Maria da Conceição Nunes, natural da Bemposta, Mogadouro, nascido a 4 de Janeiro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 5958961, com última residência conhecida no Beco do Tenente Bento, Ribeira de Frades, Coimbra, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 22 de Maio de 2000, por lhe haver sido imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea a), do Código Penal. A presente declaração implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do processo até que o arguido se apresente em juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e de obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

26 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Carla Galvão.