Aviso de Contumácia n.º 20449/2000 - AP, de 23 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 449/2000 - AP. - O Dr. Rui Poças, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 237/95.2 PCALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido António Garcia Juarez, nascido a 6 de Janeiro de 1949, em Espanha, filho de Pablo Garcia Navarro e de Juana Juarez, e com residência na Rua D, lote 43, rés-do-chão, Funchalinho, Monte de Caparica, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 12.º, 1.º, 2.º, n.º 1, e 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, e 388.º, n.º 1, 385.º, n.º 2, e 348.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi por despacho de 7 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido, por extinção do procedimento criminal.

9 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Poças. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)