Aviso de Contumácia n.º 2045/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2045/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 521/02.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Lopes da Fonseca Ribeiro, filho de Ludgero da Fonseca Ribeiro e de Lucinda Lopes Cabral, nascido em 2 de Novembro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6644783, com domicílio na Escola Primária das Tinhosas, sítio das Tinhosas, 8300 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 10 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.