Aviso de Contumácia n.º 20450/2000 - AP, de 23 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 450/2000 - AP. - O Dr. Artur Cordeiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 614/94.6 TAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Nadir Ali Gulamhussen, nascido a 31 de Agosto de 1956, em Angola, filho de Gulamhussen Juma e de Rossanklan Hussen, e com residência na Urbanização da Portela, 78, 4.º, direito, Sacavém, Loures, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 6 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido, por extinção do procedimento criminal.

12 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Artur Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)