Aviso de Contumácia n.º 20452/2000 - AP, de 23 de agosto

Aviso de contumácia n.º 20 452/2000 - AP. - O Dr. Artur Cordeiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1143/94.3 PAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Amilcar Felício Pereira Mendes, filho de António Mendes e de Custódia Paria Pereira Mendes, e com residência conhecida na Avenida do Monte da Tapada, lote 30, 3.º, esquerdo, Agualva, Cacém, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, foi por despacho de 14 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido, por apresentação.

15 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Artur Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)