Aviso de Contumácia n.º 2069/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2069/2000 - AP. - O Dr. Vítor Sérgio Sequinho dos Santos, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Évora, faz saber que, por despacho de 15 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 341/93, pendentes neste Juízo, contra o arguido António Rui Carraça Mendes, solteiro, canalizador, nascido a 27 de Dezembro de 1952, filho de Manuel Luís Mendes e de Maria Matos Carraça, natural da freguesia de Torrão, concelho de Alcácer do Sal, portador do bilhete de identidade n.º 4990830, emitido em 27 de Fevereiro de 1987, por Lisboa, com última residência conhecida na Rua do General Morais Sarmento, 7, 1.º, esquerdo, em Lisboa, pela alegada prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada a cessação da contumácia, determinada por despacho de 27 de Novembro de 1995, em virtude de ter sido extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

17 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vítor Sérgio Sequinho dos Santos. - A Escrivã Auxiliar, Maria Fernanda Marques Durão.