Aviso de Contumácia n.º 2081/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2081/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 21 de Outubro de 1999, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 574/95, pendentes neste Juízo contra o arguido, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, ao arguido Manuel Barroso Cruz, natural da freguesia de Ponte de Sor, nascido a 3 de Junho de 1958, casado, filho de Alfredo Acácio Coelho Cruz e de Mariana Rosário Barroso Antunes, com última residência conhecida na Travessa da Levada do Cavalo, 6-A, freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, dado que ao abrigo do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), e artigo 2.º, n.º 4, ambos do Código Penal de 1982, foi julgado extinto o procedimento criminal contra o mesmo. O arguido estava acusado de um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (emissão de cheque sem provisão).

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.