Aviso de Contumácia n.º 2082/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2082/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 532/98 (506/96.4 TAFUN), pendentes neste Juízo contra o arguido, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, ao arguido Duarte Miguel Ferreira Nóbrega, natural da freguesia de São Pedro, Funchal, nascido a 31 de Maio de 1975, solteiro, mecânico, filho de José Alberto Ferreira da Nóbrega e de Cecília Jacinta Ferreira, com última residência conhecida no Caminho das Neves, 45, São Gonçalo, concelho de Funchal, dado que ao abrigo do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), e artigo 2.º, n.º 4, ambos do Código Penal de 1982, foi julgado extinto o procedimento criminal contra o mesmo. O arguido estava acusado de um crime previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1 do Código Penal (furto de uso de veículo).

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.