Aviso de Contumácia n.º 2084/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2084/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, proferido no processo comum, singular n.º 69/99, do 3.º Juízo Criminal, pendente neste Tribunal, contra o arguido Gregório Lucas da Silva, nascido a 14 de Novembro de 1976, filho de Manuel Constantino da Silva e de Ilda de Jesus Fernandes Lucas, natural da freguesia de Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos, com última residência conhecida no Sítio Faja dos Cardos, Curral de Freiras, por estar indiciado pelo crime de uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º do mesmo código, que implicam para o arguido: proibição de obter bilhete de identidade ou passaporte, bem como de proceder a quaisquer registos junto das autoridades públicas.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Franco.