Aviso de Contumácia n.º 209/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 209/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 12 727/01.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David Ferreira Pires Sanches, filho de José Pires Sanches e de Maria Gabriela Parracho Ferreira, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10368850, emitido em 15 de Janeiro de 2001, por Lisboa, com domicílio na Rua de Garcia da Orta, 6, 5.º, B, Oeiras, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.