Aviso de Contumácia n.º 2097/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2097/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Paula Ferreira Leitão e Sousa, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, faz saber que, por despacho de 7 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registado sob o n.º 908/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Ribeiro Leite, filho de João Salgado Leite e de Maria Irene Leite Ribeiro, nascido em 12 de Dezembro de 1974, desempregado, solteiro, natural de Santa Eulália de Barrosas, Lousada, portador do bilhete de identidade n.º 10845116, emitido em 4 de Janeiro de 1992, com última residência conhecida no lugar de Lama, Santa Eulália de Barrosas, Lousada, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código Penal, e um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas pelo arguido (artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.os 1 e 3, ambos do Código de Processo Penal).

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Paula Ferreira Leitão de Sousa. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)