Aviso de Contumácia n.º 2099/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2099/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1612/99.9TBAVR (anterior processo n.º 21/99), pendente neste Tribunal, contra o arguido Diamantino Vicente Teixeira, filho de Vitalino Joaquim Teixeira e de Maria Leonor, natural de Ponte de Sôr, Montargil, Ponte de Sôr, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Abril de 1942, divorciado, com identificação fiscal n.º 149000952, titular do bilhete de identidade n.º 4505616, e da licença de condução n.º AV-58798, com domicílio na Rua de Santa Maria da Feira, 9, 3.º, esquerdo, Glória, 3810-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, e hoje previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em Janeiro de 1993, e de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1, alínea a), 2, alíneas a) e d), e 3, alínea a), da redacção original do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, e hoje previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Decreto-Lei n.º 20-A/90, praticado em Janeiro de 1993, por despacho de 20 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

5 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - O Oficial de Justiça, Sérgio Borges.