Aviso de Contumácia n.º 21/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 21/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 81/98.5TAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Augusto Nogueira Camarão, filho de Nelson de Jesus Camarão e de Vanda Augusta de Abreu Nogueira C. Camarão, natural da freguesia de São Julião da Figueira da Foz, concelho da Figueira da Foz, nascido a 1 de Junho de 1966, solteiro, gerente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 7357496, residente na Rua do Capitão Leitão, 87, 3.º, direito, Almada, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.