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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 21/2006 - AP. - O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 373/03.3TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Ferreira da Cruz, filho de António Joaquim da Cruz e de Maria Josefa Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1959, casado, titular da identificação fiscal n.º 168962980 e do bilhete de identidade n.º 6482096, com domicílio na Avenida António José Gomes, 56-A, 1.º Andar, Escritório C, Cova da Piedade, 2800-338 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
25 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - O Oficial de Justiça, João Fouto.
