Aviso de Contumácia n.º 21077/2000 - AP, de 28 de agosto

Aviso de contumácia n.º 21 077/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 5744/95.4JDLSB, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal contra a arguida Dora Maria Neves Salvado Matos Oliveira Alves, casada, filha de Pedro Fernando de Matos Oliveira e de Ermelinda das Neves Salvado de Matos Oliveira, nascida a 24 de Janeiro de 1968, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 7832258, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Quinta das Palmeiras, 51, rés-do-chão, frente, Oeiras, encontrando-se acusada de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data da sua prática, pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, e hoje pelo 1.º preceito citado, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi por despacho de 6 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia da arguida, por prescrição.

6 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)