Aviso de Contumácia n.º 2108/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2108/2005 - AP. - O Dr. Nelson Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 295/02.5GABNV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Vitorino Rego, filho de Francisco António Chitas Rego e de Maria de Fátima Vitorino Alberto, natural de Benavente, nascido em 14 de Outubro de 1984, titular do bilhete de identidade n.º 13698776, com domicílio no Alto dos Moinhos, Vila das Areias, 2130 Benavente, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, Direcção-Geral de Viação, câmaras municipais ou juntas de freguesia.

5 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Nelson Escórcio. - A Oficial de Justiça, Zélia Palha Ruivo.