Aviso de Contumácia n.º 21083/2000 - AP, de 28 de agosto

Aviso de contumácia n.º 21 083/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 860/91-E, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal contra a arguida Maria Albertina Dias de Andrade, divorciada, locutora, filha de Agostinho Fernandes de Andrade e de Piedade Dias Andrade, nascida a 2 de Setembro de 1945, natural de Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 26629, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Avenida de D. Afonso Henriques, 57, rés-do-chão, Barreiro, encontrando-se acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi por despacho de 29 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia da arguida, por prescrição.

1 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)