Aviso de Contumácia n.º 21087/2000 - AP, de 28 de agosto

Aviso de contumácia n.º 21 087/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 179/97-C, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, que o digno Magistrado do Ministério Público moveu contra o arguido Manuel José Ferreira Gomes, solteiro, serralheiro, nascido a 24 de Agosto de 1974, filho de Manuel Ferreira Gomes e de Emília Ferreira Martins, residente no lugar da Barroca, Trandeiras, Braga, por haver indícios de este arguido ter cometido um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal, foi por acórdão proferido em 27 de Junho de 2000, declarada cessada a situação de contumácia, relativamente ao arguido acima identificado, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, que havia sido declarado por despacho proferido em 3 de Fevereiro de 1998, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 9 de Fevereiro de 1998.

27 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, José Manuel Cabrita Vieira e Cunha. - A Escriturária Judicial, Maria de Los Angeles Carneiro.