Aviso de Contumácia n.º 21088/2000 - AP, de 28 de agosto

Aviso de contumácia n.º 21 088/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 133/00-T, pendente na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, contra o arguido Alfredo Rodrigues Machado, solteiro, nascido a 7 de Janeiro de 1976, na freguesia de São João do Souto, filho de João Machado da Silva e de Maria Teresa Marques Rodrigues, com últimas residências conhecidas na Rua de São Domingos, 24, ou na Rua do Engenheiro Lagrifa Mendes, 49, 2.º, direito, Braga, por haver indícios de ter praticado dois crimes de furto, previstos e punidos pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, e um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 1, alínea f), 22, 23.º e 73.º do Código Penal, é este arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte e bilhete de identidade e certidões e registos junto das autoridades públicas.

4 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Tomé Branco. - A Oficial de Justiça, Maria Ana Costa.