Aviso de Contumácia n.º 21091/2000 - AP, de 28 de agosto

Aviso de contumácia n.º 21 091/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 14/95-T (do extinto 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga), pendente nesta Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, que o Ministério Público move contra o arguido Alexandre Luís Ramirez Monteiro, solteiro, desempregado, nascido a 26 de Julho de 1971, natural da freguesia de São João do Souto, Braga, filho de Luís Ramirez Monteiro e de Maria Lucinda Monteiro, e com última residência conhecida no Bairro das Enguardas, bloco L, 3.º, esquerdo, Braga, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Braga, no qual se encontra condenado pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, e de um crime de uso de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, na pena única de dois anos, nove meses e quinze dias de prisão, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 14 de Fevereiro de 2000.

12 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)