Aviso de Contumácia n.º 21093/2000 - AP, de 28 de agosto

Aviso de contumácia n.º 21 093/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida e Costa, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, registados sob o n.º 344/96.4TACSC, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Cristina Caires Vila Nova Lopes da Cruz, filho de Manuel Francisco Lopes e de Maria da Conceição Caires Vila Nova Lopes da Cruz, natural de Moçambique, nascida a 15 de Fevereiro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 9760607-3, emitido em 13 de Outubro de 1993, com última residência conhecida na Rua da Bela Vista, 5-A, Oeiras, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal de 1995, foi por despacho de 20 de Junho de 2000, cessada a contumácia.

26 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida e Costa. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)