Aviso de Contumácia n.º 21095/2000 - AP, de 28 de agosto

Aviso de contumácia n.º 21 095/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 27 de Junho de 2000, no processo comum n.º 67/99, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel Pinto Almeida, solteiro, nascido a 22 de Julho de 1968, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, filho de José Rocha Magalhães Almeida e de Maria Graça Mourão Pinto Balocas, titular do bilhete de identidade n.º 8925051, e com última residência conhecida na Rua do 1.º de Maio, 80, Fala, São Martinho do Bispo, Coimbra, por estar indiciado por um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarado contumaz, com as implicações seguintes: ficam suspensos os termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da realização de actos urgentes, são anuláveis os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e fica proibido de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e, ainda, o arresto de contas bancárias de que o arguido seja titular.

28 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernanda do Nascimento dos Santos. - O Escrivão-Auxiliar, Wilson Subtil.