Aviso de Contumácia n.º 2121/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2121/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 96/03.3PTBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Fernando das Neves Borges, filho de Fernando das Neves Borges e de Maria Filomena das Neves Borges, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1978, solteiro, com domicílio no Complexo Habitacional do Picoto, 13, 4700 Braga, o qual se encontra declarado contumaz por despacho de 16 de Junho de 2004, transitado em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Maio de 2003, por despacho de 6 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos dos artigos 337.º, n.º 6 e 476.º, do Código de Processo Penal, por integral pagamento da multa.

7 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.