Aviso de Contumácia n.º 213/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 213/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 15 174/01.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Romano Monteiro, filha de Paulo Isaac Monteiro e de Leonilde Romano Monteiro, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 26 de Fevereiro de 1985, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 16209134, com domicílio na Rua de D. João I, Vivenda Vieira Soares, 1.º, direito, Serra da Luz, 1675-000 Pontinha, por se encontrar acusada da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2001, por despacho de 13 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

9 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.