Aviso de Contumácia n.º 2136/2006 - AP, de 3 de março

Aviso de contumácia n.º 2136/2006 - AP. - O Dr. Paulo Renato de Freitas Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 241/96.3TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário André da Guia, filho de Manuel Fernando da Guia e de Florência da Conceição André, nascido em 30 de Junho de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7021770, com domicílio na Rua dos Bombeiros Voluntários, bloco 10, 1.º, direito, 2330-143 Entroncamento, por se encontrar acusado da prática de um crime de outros furtos, artigo 203.º do Código Penal de 1982, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 24 de Outubro de 1994, por despacho de 19 de Dezembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia aplicada por despacho de 20 de Junho de 1997, publicada no Diário da República, n.º 221, 2.ª série, de 24 de Setembro de 1997, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

20 de Dezembro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Renato de Freitas Belo. - O Oficial de Justiça, Manuel Gil Coxinho.