Aviso de Contumácia n.º 2140/2006 - AP, de 3 de março

Aviso de contumácia n.º 2140/2006 - AP. - O Dr. Pedro Brito, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 52/94.0TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pedro da Graça, filho de Maria Felisbela da Graça, nascido em 18 de Outubro de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8560219, com domicílio na Rua João Gonçalves Neto, 201, Aradas, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 20 de Dezembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, uma vez que, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 2.º, do Código Penal, foi declarado extinto, por descriminalização, o procedimento criminal contra o referido arguido e, em consequência, ordenado o arquivamento dos autos.

4 de Janeiro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Brito. - O Oficial de Justiça, José Alberto da Silva Lopes.