Aviso de Contumácia n.º 2143/2006 - AP, de 3 de março

Aviso de contumácia n.º 2143/2006 - AP. - A Dr.ª Filipa Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 121/02.5GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fausto Manuel Sousa Almeida, filho de José Beirão de Almeida e de Maria do Céu de Sousa, natural da Guarda, Sé, Guarda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9540499, com domicílio na Rua da Veiga, 22, Guarda-Gare, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Filipa Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Conceição Campos.