Aviso de Contumácia n.º 2149/2006 - AP, de 3 de março

Aviso de contumácia n.º 2149/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1906/04.3GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Eládio Gil Plácido Machado, filho de Agostinho Manuel Diniz Machado e de Maria da Luz Plácido Machado, natural de Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12516486, com domicílio na 26-A, Rua de La Statue, Val Ste Croix, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido,após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.