Aviso de Contumácia n.º 2154/2006 - AP, de 3 de março

Aviso de contumácia n.º 2154/2006 - AP. - A Dr.ª Vanessa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo abreviado, n.º 190/04.3GCALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmitry Nagin, filho de Igor Nagin e de Natalya Nagin, natural da Rússia, de nacionalidaderussa, nascido em 15 de Dezembro de 1971, solteiro, passaporte n.º 2805872, com domicílio na Quinta da Alagoa Franca, Labrugeira, 2580 Alenguer, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Vanessa Pinto. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.