Aviso de Contumácia n.º 2158/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2158/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, Juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal, faz saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 12 935/93.0 JDLSB, da 2.ª Secção, deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido António Rui Barbosa Barril de Oliveira, filho de Rui Barril de Oliveira e de Esmeralda Campeira Barbosa, natural de Lumiar, em Lisboa, nascido em 17 de Outubro de 1957, portador do bilhete de identidade n.º 5038077, por Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Lumiar, 164, 1.º, Charneca da Caparica, em Almada, e actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, hoje na conjugação dos artigos 8.º, 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º, da Lei Uniforme relativa aos cheques e artigo 333.º, n.º 1 do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1998, que declarou aquele arguido contumaz.

17 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão Freitas. - O Escrivão Auxiliar, Nuno José Mósca.