Aviso de Contumácia n.º 2162/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2162/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, Juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal, faz saber que, por despacho de 17 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 13 057/91.4 TDLSB, da 2.ª Secção, deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Cristina da Fonseca Mendes, solteira, filha de José Luis da Silva Mendes e de Maria de Fátima Fonseca, natural de Moçambique, nascida em 18 de Julho de 1965, portadora do bilhete de identidade n.º 9984838, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praceta de João de Barros, 9, 1.º, esquerdo, Torre da Marinha, Seixal, e actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea a), do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1996, que declarou aquela arguida contumaz.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão Freitas. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)