Aviso de Contumácia n.º 217/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 217/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1712/00.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Ferreira Rodrigues Dias, filho de Jaime Serafim Rodrigues Dias e de Alexandrina Pereira Ferreira, natural da freguesia de Santa Justa, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1964, casado, motorista de táxi, titular do bilhete de identidade n.º 6640096, emitido em 9 de Dezembro de 1996, por Lisboa, com domicílio na Rua do Terreirinho, 55, rés-do-chão, esquerdo, 1100-596 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Novembro de 1999, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - A Oficial de Justiça, Isabel Baptista.